Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 no final do ano passado, a implementação dos novos impostos e a regulamentação por meio de leis complementares se tornaram o foco principal de discussões e preocupações.
O agronegócio, um dos pilares da economia brasileira, enfrenta um cenário de incertezas e expectativas em relação às mudanças. A transição do PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) levanta questões cruciais:
Créditos Acumulados e Saldo Devedor - Como será a gestão dos créditos acumulados do ICMS e PIS/Cofins durante o período de transição? O setor teme um represamento desses valores, impactando diretamente o fluxo de caixa.
- Imposto Seletivo (IS) - A possível incidência do Imposto Seletivo sobre produtos que hoje são essenciais para a produção agrícola, como fertilizantes e defensivos, gera grande apreensão. Se isso ocorrer, pode haver um aumento nos custos de produção e, consequentemente, nos preços para o consumidor final.
- Zona Franca de Manaus (ZFM) e Regiões de Fronteira - A reforma prevê um mecanismo para preservar a competitividade da ZFM. Para o agronegócio, é fundamental entender como isso se traduzirá na prática, especialmente para as cadeias produtivas que se beneficiam dessa isenção. Além disso, as empresas localizadas em regiões de fronteira e áreas de livre comércio esperam por um tratamento justo e que mantenha sua atratividade.
- Impacto na Cadeia Produtiva - As particularidades do agronegócio, com sua complexidade de etapas (produção primária, industrialização, distribuição), exigem um olhar atento sobre como a reforma afetará cada elo da cadeia. Haverá perdas de competitividade para exportadores? O produtor rural, muitas vezes pessoa física, será onerado?
A urgência deste debate se deve a alguns fatores-chave:
- Prazo de Regulamentação - O governo tem prazos para apresentar as leis complementares que detalharão a aplicação da reforma. Empresários e entidades do agronegócio estão em um período crucial de lobby e articulação para influenciar a redação dessas leis.
- Cenário Econômico e Climático - Em um momento de desafios econômicos e incertezas climáticas que afetam a produção agrícola, qualquer aumento de custo ou burocracia pode ter um impacto significativo na rentabilidade do setor.
- Competitividade Internacional - O agronegócio brasileiro é um gigante exportador. Garantir que a reforma não comprometa sua competitividade no mercado global é uma preocupação constante.
Lei a íntegra da Emenda Constitucional 13/2023
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