Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Encerrar na Esfera Estadual

O encerramento de uma empresa na esfera estadual no Brasil envolve alguns procedimentos específicos. Abaixo estão os passos principais para encerrar uma empresa na esfera estadual:

Regularização Fiscal:
Certificar-se de que não há pendências fiscais estaduais, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), junto à Secretaria da Fazenda Estadual.
Baixa da Inscrição Estadual:
Solicitar a baixa da inscrição estadual na Secretaria da Fazenda Estadual. Geralmente, isso é feito por meio de um processo específico, que pode variar de acordo com o estado.
Pagamento de Taxas:
Pagar as taxas de encerramento e outros custos administrativos que possam ser necessários para finalizar o processo.
Entrega de Documentação:
Apresentar os documentos necessários para o encerramento, que podem incluir:

  • Requerimento de encerramento de atividades;
  • Documentos pessoais dos sócios;
  • Documentação da empresa;
  • Comprovante de regularidade fiscal;
  • Outros documentos exigidos pelo órgão estadual competente.

Comunicação do Encerramento:
Comunicar o encerramento da empresa aos órgãos competentes, como a Junta Comercial do estado e a Receita Federal.
Baixa do Registro na Junta Comercial:
Solicitar a baixa do registro da empresa na Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada.
Arquivamento de Documentos:
Arquivar todos os documentos que comprovam o encerramento da empresa, incluindo o processo de baixa na Junta Comercial e na Secretaria da Fazenda Estadual.
É importante ressaltar que os procedimentos exatos podem variar de acordo com o estado brasileiro. Recomenda-se que o empresário consulte o site da Junta Comercial e da Secretaria da Fazenda Estadual do seu estado ou busque orientação de um contador para garantir que todos os trâmites sejam feitos corretamente e de acordo com a legislação estadual vigente.


TBRWEB 

Cotações e Índices

Moedas - 01/08/2025 18:30:00
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,534
  • 5,544
  • Paralelo
  • 5,514
  • 5,524
  • Turismo
  • 5,573
  • 5,753
  • Euro
  • 6,414
  • 6,431
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 6,881
  • 6,899
  • Libra
  • 7,350
  • 7,363
  • Ouro
  • 599,103
  • 599,222
Mensal - 10/07/2025
  • Índices
  • mai/25
  • jun/25
  • Inpc/Ibge
  • 0,35
  • 0,23
  • Ipc/Fipe
  • 0,27
  • -0,08
  • Ipc-di/Fgv
  • 0,34
  • 0,16
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • -1,67
  • Igp-di/Fgv
  • -0,85
  • -1,80
  • Selic
  • 1,14
  • 1,10
  • Poupança
  • 0,67
  • 0,67
  • TJLP
  • 0,72
  • 0,75
  • TR
  • 0,17
  • 0,18

Agendas Tributárias

  • 05/Agosto/2025 – 3ª Feira
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras

Rua Luís Góis, 1592, Mirandópolis, São Paulo - SP
Cep: 04043-200  |  Fone: 11. 5079 8588  |  Fax: 11. 5079 8585
contato@planaudi.srv.br

Desenvolvido pela TBrWeb
( XHTML / CSS )