A preparação para a Reforma Tributária ganhou novos desdobramentos. A Receita Federal anunciou, na quarta-feira (11), um conjunto de medidas para facilitar a adaptação de empresas e profissionais contábeis ao novo sistema de cobrança de impostos, que começa a funcionar em janeiro de 2027.

Entre as principais novidades está a proposta de ampliar em 30 dias o prazo para o ajuste definitivo do pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A iniciativa pretende reduzir os impactos da transição sobre o fluxo de caixa das empresas, principalmente diante das novas regras para aproveitamento de créditos tributários.

O governo também anunciou o adiamento da exigência de seis documentos fiscais eletrônicos para março de 2027 e a criação de mecanismos para orientar os contribuintes durante a implantação das novas regras.

Apesar das flexibilizações, o calendário principal da Reforma Tributária está mantido. A CBS começa a substituir o PIS e a Cofins em janeiro de 2027, enquanto as empresas precisam avançar na preparação de seus sistemas, processos fiscais e controles financeiros.

Empresas poderão ter mais prazo

Uma das mudanças anunciadas pela Receita Federal envolve a forma de recolhimento da CBS durante o primeiro ano da Reforma Tributária.

O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir que as empresas façam o pagamento inicial do tributo com base em uma estimativa dos créditos gerados pelas compras de insumos e mercadorias. No mês seguinte, o contribuinte faria o ajuste definitivo, considerando os valores efetivamente recolhidos pelos fornecedores.

Na prática, a proposta prevê duas etapas de apuração. Primeiro, a empresa recolheria a CBS com base nos créditos estimados. Depois, teria mais informações para conferir os valores e corrigir eventuais diferenças.

A medida busca evitar que os negócios tenham de recolher o imposto integralmente antes de conseguir aproveitar os créditos tributários relacionados às suas aquisições.

Isso ocorre porque, no novo modelo, o aproveitamento dos créditos ficará vinculado ao efetivo recolhimento dos tributos pelo fornecedor. Assim, uma empresa poderá ter de esperar a confirmação do pagamento realizado na etapa anterior da cadeia para utilizar determinados créditos.

Com a mudança proposta, o governo pretende oferecer um período adicional para que os contribuintes ajustem os valores sem comprometer o capital de giro.

A regra deverá valer durante 2027, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Seis documentos fiscais terão exigência adiada

Outra medida anunciada pela Receita envolve o cronograma de implantação de novos documentos fiscais eletrônicos.

O Fisco adiou para 1º de março de 2027 a exigência de seis documentos que estavam previstos para acompanhar o início da Reforma Tributária. A decisão considera as dificuldades de adaptação de determinados setores e a necessidade de ajustes nos sistemas utilizados pelos contribuintes.

Entre os documentos contemplados estão o Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Metropolitano (BP-e TM), o BP-e Aéreo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo pela internet, além de documentos relacionados à alienação de mercadorias e imóveis e ao transporte coletivo municipal.

A flexibilização não significa que a Reforma Tributária foi adiada. A CBS continua prevista para janeiro de 2027, mas algumas obrigações específicas terão prazo maior para implementação.

Para as empresas envolvidas, o período adicional permitirá organizar os sistemas de emissão, revisar processos internos e preparar as equipes responsáveis pela documentação fiscal.

Receita promete orientação durante a transição

A Receita Federal também anunciou medidas voltadas à conformidade tributária. A proposta é oferecer orientação aos contribuintes que enfrentarem dificuldades na adaptação ao novo sistema. Especialmente diante de dúvidas sobre as regras e os procedimentos de apuração.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que empresas que demonstrarem boa-fé e apresentarem dificuldades fundamentadas durante a transição não deverão sofrer punições em situações de dúvida relevante.

A iniciativa busca reduzir a insegurança dos contribuintes diante das mudanças e incentivar a correção de eventuais inconsistências.

O órgão também informou que pretende ampliar o diálogo com entidades empresariais, profissionais da contabilidade e representantes de diferentes setores econômicos para aperfeiçoar a regulamentação.

O que muda no planejamento das empresas?

As medidas anunciadas exigem atenção dos departamentos fiscais, financeiros e contábeis. Mesmo com os prazos adicionais, a preparação para 2027 continua necessária, principalmente porque a CBS substituirá o PIS e a Cofins e trará mudanças na apuração dos tributos e no aproveitamento de créditos.

Um dos principais pontos de atenção será o controle das notas fiscais de entrada e saída. As empresas precisarão acompanhar os valores das operações, conferir os dados informados pelos fornecedores e verificar se os créditos utilizados correspondem aos recolhimentos efetivamente realizados.

O planejamento financeiro também deverá considerar o novo fluxo de apuração e pagamento. A possibilidade de recolher a CBS por estimativa e fazer ajustes posteriores poderá ajudar na organização do caixa, mas exigirá controles capazes de identificar diferenças entre os valores inicialmente calculados e os efetivamente devidos.

Para os escritórios contábeis, o cenário aumenta a necessidade de revisar procedimentos, acompanhar a regulamentação e orientar os clientes sobre as mudanças que entram em vigor no próximo ano.

Outro ponto importante é que a empresa não deve interpretar os adiamentos como uma autorização para deixar a adaptação para depois. Sistemas de gestão, emissão de documentos fiscais, cadastros e processos internos precisam acompanhar o cronograma da Reforma Tributária.

Reforma Tributária começa em janeiro de 2027

A Receita Federal mantém o cronograma de implantação da Reforma Tributária. A partir de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, com exceções previstas na legislação.

O IBS, por sua vez, terá início com a alíquota de teste de 0,1%, dando sequência à transição que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS até 2032.

As novas medidas anunciadas pelo governo procuram reduzir as dificuldades operacionais e financeiras dessa primeira etapa. Para empresas e contadores, o desafio será aproveitar os mecanismos de adaptação sem perder de vista as obrigações que já têm data para começar.

Por isso, acompanhar a aprovação do projeto de lei complementar, as novas regulamentações e os atos da Receita Federal será importante para evitar erros na apuração e no cumprimento das obrigações fiscais em 2027.

Fonte: jornalcontabil.com