As empresas e os escritórios de contabilidade ganharam mais tempo para se preparar para as novas exigências da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram prorrogar o prazo da primeira entrega dos eventos periódicos mensais, referentes à competência de novembro de 2026.
Com a mudança, a obrigação, que deveria ser cumprida até 15 de novembro, agora poderá ser entregue até 15 de dezembro de 2026. A alteração oferece mais 30 dias para que contadores, empresas e fornecedores de sistemas ajustem seus processos e organizem as informações necessárias ao cumprimento da nova exigência.
A decisão consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026.
Prorrogação atende a dificuldades enfrentadas pelos contadores
A ampliação do prazo atende a uma demanda apresentada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).
A entidade levou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS relatos de empresas contábeis que enfrentavam dificuldades para se adaptar à DeRE. Entre os problemas apontados estavam a falta de adequação de sistemas e os desafios para preparar e organizar as informações exigidas pela declaração.
A partir das manifestações recebidas pela Ouvidoria, o sindicato solicitou um período adicional de transição. Afim de permitir que os profissionais e as empresas realizassem os ajustes necessários.
Com a decisão, os escritórios contábeis ganham um prazo maior para revisar procedimentos, alinhar informações com seus clientes e acompanhar as atualizações dos sistemas utilizados na rotina fiscal.
Documentos fiscais também terão novos prazos
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 não trata apenas da entrega da DeRE. A norma também estabelece mudanças no cronograma de obrigatoriedade de emissão de determinados documentos fiscais eletrônicos.
Entre as operações contempladas estão:
• Prestação de serviços, nas hipóteses especificadas pelo ato;
• Operações relacionadas ao fornecimento de gás;
• Operações envolvendo água e saneamento;
• Alienação de bens imóveis.
As novas datas de início da obrigatoriedade variam conforme o tipo de operação, com previsão de implementação em janeiro ou março de 2027.
O ato também redefine os prazos de outros eventos relacionados à DeRE, estabelecendo um novo calendário para o cumprimento das exigências.
Como agir neste momento?
Apesar da prorrogação, o novo prazo não significa que empresas e profissionais possam deixar a preparação para a última hora.
O período adicional deve servir para verificar se os sistemas já contemplam as exigências da declaração, conferir a disponibilidade das informações e identificar eventuais pendências junto aos clientes.
Também é importante acompanhar as atualizações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, especialmente diante das mudanças que fazem parte da implantação da Reforma Tributária.
Fonte: jornalcontabil.com
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